Legislação


LEI Nº 13.305, DE 4 DE JULHO DE 2016

Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.

LC Nº 123/2006

Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas;

RESOLUÇÃO RDC Nº 360, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

Aprova Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional;

RESOLUÇÃO RDC Nº 379, DE 26 DE ABRIL DE 1999.

Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Gelados Comestíveis, Preparados, Pós para o Preparo e Bases para Gelados Comestíveis;

PORTARIA MS Nº 1.428, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993.

Precursora na regulamentação desse tema, essa Portaria dispõe, entre outras matérias, sobre as diretrizes gerais para o estabelecimento de Boas Práticas de Produção e Prestação de Serviços na área de alimentos;

RESOLUÇÃO – RDC Nº 26, DE 02 DE JULHO DE 2015

Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.

RESOLUÇÃO RDC Nº 266, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005

Regulamento Técnico para Gelados Comestíveis e Preparados para Gelados Comestíveis;

RESOLUÇÃO – RDC Nº 267, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003

Legislação que estabelece os procedimentos de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos industrializadores de gelados comestíveis a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do produto final, incluindo requisitos para produção, transporte e exposição à venda, dentre outros.
Essa Resolução institui, ainda, a obrigatoriedade da pasteurização das misturas à base de leite, ovos e derivados para fabricação de gelados comestíveis;
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PORTARIA Nº 326, DE 30 DE JULHO DE 1997.

Aprova o Regulamento Técnico sobre Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos;

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

(LEI Nº 8.078 DE 11.09.1990)