TRIBUTÁRIO – Nº 084

Nº 084 – 29/09/2020

 Alterado prazo para validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal- DAMEF

Atendendo um pleito da FIEMG, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOE) a Portaria SRE nº 179, de 28.09.2020, que altera o Anexo I da Portaria SRE nº 175 de 17 de julho de 2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal- DAMEF- e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal- VAF- dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.

Desta forma, as informações relativas ao ano-base 2019 deverão ser validadas no período de 1º de setembro a 16 de outubro de 2020, o prazo previsto anteriormente se encerrava no dia 30 de setembro de 2020.

Clique aqui para consultar o texto integral da norma.

 Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados pelos sindicatos e indústrias à Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.