CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A Gerência de Relações Trabalhistas da FIEMG, tendo em vista os questionamentos que vem recebendo de alguns Sindicatos Patronais e empresas a eles filiadas sobre o desconto da contribuição sindical dos trabalhadores, vem através do presente, em caráter meramente informativo, apresentar os seguintes esclarecimentos.

 

A Lei 13.467/2017 modificou os artigos 578, 579 e 582 da CLT, alterando o caráter compulsório da contribuição sindical, que passou a ser facultativa e dependente de autorização prévia. Vejamos:

“Art. 578 – As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas” (grifamos)

“Art. 579 – O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional…” (grifamos)

“Art. 582 – Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.” (grifamos)

Muito se tem perguntado se, em relação à contribuição sindical dos trabalhadores, o desconto poderia ser autorizado por Assembleia Geral convocada pelo respectivo sindicato com este fim.

Nosso entendimento é de que pela leitura dos artigos acima citados, fica evidente que a autorização tem que ser dada pelo trabalhador individualmente, não havendo qualquer indicação na norma de que a Assembleia poderia autorizar.

Dessa forma, em que pese posicionamentos contrários, entendemos que os Sindicatos Patronais devem orientar as empresas a efetuar o desconto da contribuição sindical somente daquele trabalhador que o autorize prévia e expressamente, de forma individual, como hoje, exige a legislação.

Em relação à Contribuição Sindical Patronal, nosso entendimento é de que o ato do pagamento voluntário atende tacitamente ao requisito da anuência prévia e expressa, comprovando a intenção da empresa em contribuir.

 

Era o que tínhamos a considerar.

Gerência de Relações Trabalhistas

Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais