25 mar Circular Informativa GTR 005/21
Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2021.
Circular Informativa GTR 005/21
REF.: Medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município de Belo Horizonte, causados pelas ações de contenção da pandemia da covid-19.
Foram publicados no Diário Oficial do Município – DOM de Belo Horizonte de 11/02/2020 o Decreto nº 17.540, de 10.02.2021, que dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia da covid-19, dentre as quais destacamos:
- as datas de vencimento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, relativas ao exercício de 2020, ficam diferidas para 30 de dezembro de 2021 e poderão ser pagas em trinta e sete parcelas mensais e consecutivas até 30 de dezembro de 2024, vencendo a primeira na data diferida do tributo e as demais no último dia útil dos meses subsequentes, sem prejuízo dos acréscimos legais devidos pelo eventual pagamento de cada parcela após o vencimento;
- as parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – relativo ao exercício de 2020 e das taxas com ele cobradas, com vencimento no dia 15 dos meses de abril a dezembro daquele exercício, ficam diferidas para pagamento em trinta e sete parcelas mensais e consecutivas, com vencimento no último dia útil de cada mês a partir de 30 de dezembro de 2021.
E por meio do Decreto nº 17.542, de 10.02.2021, também publicado no DOM de hoje, a Prefeitura revisou os tributos relacionados à coleta de lixo de grandes geradores de resíduos.