TRIBUTÁRIO

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Nº 86 – 06/10/2020 Prorrogada a aplicação da redução das alíquotas do IPI e das contribuições Foi publicado no Diário Oficial da União – D.O.U, Edição Extra, de 02 de outubro de 2020, o Decreto nº 10.503/2020 que prorrogou a aplicação da redução das alíquotas de tributos...

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  Nº 084 – 29/09/2020  Alterado prazo para validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal- DAMEF Atendendo um pleito da FIEMG, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOE) a Portaria SRE nº 179, de 28.09.2020, que altera o Anexo I da Portaria SRE...

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Nº 053 12/06/2020 MEDIDAS TRIBUTÁRIAS - COVID-19: MINAS GERAIS Prorrogação e suspensão de prazos de processos tributários e administrativos do Estado Publicado no Diário Oficial do Estado, de 11.06.2020, o Decreto nº 47.977/2020 que altera o prazo previsto no Decreto nº 47.913/2020 que trata da suspensão e prorrogação...

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Taxa de Incêndio 2020 - prazo e forma de recolhimento @media all and (max-device-width: 600px), all and (max-width: 600px) {.email #send-mail-header, .email #send-mail-footer, .pre-header {width: 100% !important;}.content-header-desktop {display: none !important;visibility:...

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Escrituração Contábil Digital - Prorrogação do prazo @media all and (max-device-width: 600px), all and (max-width: 600px) {.email #send-mail-header, .email #send-mail-footer, .pre-header {width: 100% !important;}.content-header-desktop {display: none !important;visibility: hidden !important;width: 0...

Medidas Tributárias - COVID-19: União @media all and (max-device-width: 600px), all and (max-width: 600px) {.email #send-mail-header, .email #send-mail-footer, .pre-header {width: 100% !important;}.content-header-desktop {display: none !important;visibility: hidden !important;width: 0 !important;height: 0...

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Transação Convertida em Lei A Mp N.º 899/2019 @media all and (max-device-width: 600px), all and (max-width: 600px) {.email #send-mail-header, .email #send-mail-footer, .pre-header {width: 100% !important;}.content-header-desktop {display: none !important;visibility: hidden !important;width:...

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Nº 009 – 06/02/2019 NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA Sai o escalonamento da implantação da NFC-e Publicada hoje a Resolução n.º 5.234/19 que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, prevista no inciso XXXVIII do artigo 130 do Regulamento do ICMS mineiro. A...

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