Nota Explicativa – Manutenção da validade dos TACS firmados até 28/04/2021
Caso não esteja visualizando corretamente esta mensagem, acesse este link. Caso não esteja visualizando corretamente esta mensagem, acesse este link. ATUALIZAÇÃO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRECHO FINAL DO §9º, DO ARTIGO 16, DA LEI ESTADUAL Nº 7.772/1980 EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO MANUTENÇÃO DA VALIDADE DOS TAC CELEBRADOS ATÉ DIA 28 DE...