LEI Nº 13.305, DE 4 DE JULHO DE 2016.

Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 26, DE 02 DE JULHO DE 2015

Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.

RESOLUÇÃO – RDC Nº 267, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003

Legislação que estabelece os procedimentos de Boas Práticas de Fabricação para estabelecimentos industrializadores de gelados comestíveis a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do produto final, incluindo requisitos para produção, transporte e exposição à venda, dentre outros. Essa Resolução institui, ainda, a obrigatoriedade da pasteurização das misturas à base de leite, ovos e derivados para fabricação de gelados comestíveis;

PORTARIA Nº 326, DE 30 DE JULHO DE 1997.

Aprova o Regulamento Técnico sobre Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos;

RESOLUÇÃO RDC Nº 360, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

Aprova Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional;

RESOLUÇÃO RDC Nº 379, DE 26 DE ABRIL DE 1999.

Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Gelados Comestíveis, Preparados, Pós para o Preparo e Bases para Gelados Comestíveis;

RESOLUÇÃO RDC Nº 266, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005.

Regulamento Técnico para Gelados Comestíveis e Preparados para Gelados Comestíveis;

LC Nº 123/2006

Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas;

PORTARIA MS Nº 1.428, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993.

Precursora na regulamentação desse tema, essa Portaria dispõe, entre outras matérias, sobre as diretrizes gerais para o estabelecimento de Boas Práticas de Produção e Prestação de Serviços na área de alimentos;

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078 DE 11.09.1990)